Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 20 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma i-gaming.co ("Plataforma", "Serviço"), incluindo o catálogo de jogos, APIs públicas, painéis de operador, documentação e quaisquer integrações associadas. Ao acessar, integrar ou utilizar a Plataforma, você ("Operador", "Parceiro", "Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, gerar credenciais de API, integrar jogos via iframe ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

2. Elegibilidade

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas (operadores de jogos, cassinos online, plataformas de iGaming) devidamente constituídas e, quando exigido, licenciadas em sua jurisdição. Você declara ter pelo menos 18 anos e poderes legais para vincular a sua empresa a estes Termos.

3. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela segurança das credenciais (API keys, secrets, tokens) e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Licença de uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma e integrar os jogos disponibilizados, conforme o plano contratado e as regras técnicas da documentação oficial.

5. API e integrações

O acesso à API pública deve respeitar limites de taxa, padrões de segurança (assinatura HMAC, HTTPS, validação seamless wallet) e demais requisitos descritos em /operators. É proibido fazer engenharia reversa, mascarar identidade ou contornar mecanismos de autenticação.

6. Jogos, RNG e fair play

Todos os jogos disponibilizados utilizam geradores de números aleatórios (RNG) independentes do Operador. Os resultados das rodadas são determinísticos do lado do servidor e auditáveis. O Operador não tem permissão para manipular resultados, saldos ou históricos de rodada.

7. Planos, taxas e revenue share

Os valores, percentuais de revenue share e condições comerciais são os vigentes no painel do Operador no momento da contratação. Promoções de lançamento e descontos possuem validade limitada e podem ser encerrados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre contratos já firmados.

8. Responsabilidades do Operador

  • Cumprir as leis aplicáveis de jogos e apostas em sua jurisdição.
  • Implementar KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
  • Restringir o acesso a menores de 18 anos.
  • Manter o ambiente seamless wallet íntegro, com saldos reais dos jogadores.
  • Honrar pagamentos a jogadores conforme os resultados retornados pela Plataforma.

9. Uso proibido

  • Revender, sublicenciar ou redistribuir os jogos sem autorização.
  • Utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito.
  • Realizar testes de carga, scraping massivo ou ataques contra a infraestrutura.
  • Simular, clonar ou imitar a interface dos jogos fora dos canais autorizados.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre os jogos, marcas, logotipos, código-fonte, assets gráficos, mecânicas e documentação pertencem à i-gaming.co ou a seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao Operador.

11. Confidencialidade

Credenciais, especificações técnicas não públicas, dados financeiros e qualquer informação identificada como confidencial devem ser tratados com sigilo pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término do relacionamento.

12. Disponibilidade e SLA

Envidamos esforços comerciais para manter a Plataforma disponível 24x7. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas em redes de terceiros.

13. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou rescindir o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude ou determinação legal. Você pode encerrar a conta a qualquer tempo, observando obrigações financeiras pendentes.

14. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não oferecemos garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou ausência de erros, exceto quando exigido por lei.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a i-gaming.co não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios. A responsabilidade agregada está limitada aos valores efetivamente pagos pelo Operador nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

16. Indenização

O Operador indenizará a i-gaming.co por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma, descumprimento legal ou violação destes Termos.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da i-gaming.co para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: legal@i-gaming.co.